Débitos de contribuições sociais de até R$50 milhões podem aderir ao programa litigio zero 2024.

Dr. Higor Feitoza Pereira

| Rota Fiscal

2 min.

A receita Federal lançou o edital para a adesão ao programa do litígio zero 2024. Neste programa de adesão a transação tributária você pode pagar seus debitos com a Receita Federal de origem administrativa ou em contencioso jurídico com condições especiais.


Condições de participação:


1) Adesão até: 31 de julho de 2024;
2) Débitos de R$ 50 milhões de reais;
3) Débitos de contribuições sociais e débitos de simples nacional.
A Rota fiscal orienta aos contribuintes que façam uma análise de viabilidade antes de aderir ao programa.


Esta análise é feita por nossa empresa.

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