Na noite de ontem, dia 18 de Setembro de 2024, restou votado projeto de no 19726/24, um projeto de lei complementar, conhecido como programa “QUITA GOIAS”, que tem como ofertar ao contribuinte de Goiás quitar débitos de dívida ativa com o Estado, em condições especiais.

São previstos a quitação e o parcelamento de dívidas tributárias do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

De acordo com o texto aprovado, está prevista a redução de até 70% no valor total da dívida para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, com possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Para as pessoas jurídicas o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes. O programa será coordenado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Esta será uma OPORTUNIDADE de negociação de débitos e a regularidade com o fisco estadual.

Nós do Rota fiscal estamos acompanhando a sanção do Governador e a publicação desta com o respectivo edital para visualizarmos a proposta e as condições.

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